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Termos de Uso

Estes são os termos que determinarão nossa relação. Antes de utilizar nossa plataforma leia e concorde com estes termos

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o "LICENCIADO") e a SmartGPS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CPF 28591040000174, Domiciliado RUA DUMONTINA 99 SALA 08, Vila Nivi, São Paulo SP, (a "LICENCIANTE") para uso do programa de computador denominado PLATAFORMA DE RASTREAMENTO SMARTGPS, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o "SOFTWARE") por meio do site "web.smartgps.com.br" ("Site"), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da Propriedade Intelectual

1.1 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

1.2 Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Declarações do LICENCIADO

2.1 O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

2.2 O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

2.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

2.4 O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.

2.5O LICENCIADO poderá acessar aplicativo de terceiros através de API's de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros. O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.

2.6 O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às informações por um Aplicativo Terceiro.

2.7 O LICENCIADO declara estar ciente que os aplicativos disponibilizados pelo LICENCIANTE para utilização própria ou dos clientes finais tem custo para personalização, Aplicativos esses para acompanhamentos dos veículos Android e IOS, aplicativos técnicos, e demais que vierem a ser desenvolvidos pelo LICENCIANTE.

3. Licença de Uso do Software

3.1 Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

3.2 O SOFTWARE deverá, obrigatoriamente, para seu regular funcionamento, ser utilizado em conjunto com equipamentos eletrônicos dotados de sistemas internos como, por exemplo, GPS, Módulo Celular, chip de dados para envio e recebimento das informações dos servidores da LICENCIANTE, etc., não abrangidos no escopo deste Termo e que, uma vez instalados nos veículos da LICENCIADA, permitam a transmissão de dados e informações entre os veículos e o servidor da LICENCIANTE (Equipamentos de Rastreamento).

3.3 A LICENCIADA obriga-se a utilizar apenas os Equipamentos de Rastreamento previamente homologados pela LICENCIANTE, consoante lista disponível na plataforma de rastreamento na sessão base de conhecimento da LICENCIANTE, o qual a LICENCIADA declara ter tido amplo acesso antes de assinar o presente instrumento, sob pena de não se aplicarem a validade técnica ou qualquer garantia de funcionamento do SOFTWARE prevista neste Contrato.

3.4 A aprovação da LICENCIANTE quanto aos equipamentos de rastreamento utilizados pela LICENCIADA não lhe acarretará responsabilidades de qualquer natureza sobre o funcionamento dos Equipamentos de Rastreamento, pois tal funcionamento não depende da LICENCIANTE.

3.5 As funcionalidades do sistema estão restritas a captação, armazenamento, processamento, disponibilização das informações enviadas por equipamentos de rastreamento homologados pela LICENCIANTE

4. Das Restrições

4.1 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

4.2 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a) A licença de comercialização do Software;

b) A transferência de tecnologia;

c) O envio de mensagens SMS, devendo caso queira a LICENCIADA, contratar diretamente de alguma das empresas indicadas, e que o SOFTWARE tenha integração.

d) O envio de faturas para pagamento aos clientes finais, devendo caso queira a LICENCIADA, contratar diretamente de alguma das empresas indicadas, e que o SOFTWARE tenha integração.

5. Do Prazo

5.1 O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.

6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

6.1 O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido no site e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

6.2 Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Caso esta operação gere créditos eles serão utilizados nas próximas renovações, sendo vedada a devolução de valores já pagos que se transformaram em crédito por uma operação de alteração de plano ou de recorrência.

6.3 Se o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos

6.4 A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO e de todos os sub usuários ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA.

6.5 Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 7.

6.6 Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.

6.7 Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.

6.8 A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.

7. Restituição das Informações

7.1 Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

7.2 Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES DOS DISPOSITIVOS E DADOS DO CLIENTES, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

7.3 Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

8. Das Obrigações do Licenciado

8.1 O LICENCIADO obriga-se a usar o SOFTWARE em conformidade com o presente EULA e com a legislação em vigor, responsabilizando-se por suas ações e omissões praticadas no SOFTWARE.

8.2 O LICENCIADO declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo armazenamento de senhas de acesso ao SOFTWARE, e que não deve compartilhar o acesso ao SOFTWARE com terceiros, exceto se estes estiverem devidamente cadastrados como sub-usuários de sua conta.

8.3 O LICENCIADO se obriga a não acessar áreas de programação do SOFTWARE, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do SOFTWARE, bem como não deverá realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

8.4 O LICENCIADO não deverá utilizar o SOFTWARE para outra finalidade que não seja àquela para o qual foi designado, qual seja, gestão e controle de rastreamento veicular.

8.5 O LICENCIADO não deverá realizar consultas automatizadas ao SOFTWARE por meio de robôs, scripts ou qualquer outro meio automatizado, sem a prévia autorização por escrito da LICENCIANTE.

8.6 O LICENCIADO não deverá utilizar o SOFTWARE para disseminar ou instalar vírus, worms, trojans, malwares ou qualquer outro código malicioso, bem como não deverá utilizar o SOFTWARE para enviar mensagens não solicitadas (spam).

8.7 O LICENCIADO se compromete a manter atualizados todos os dados fornecidos à LICENCIANTE, inclusive, mas não se limitando a dados cadastrais, dados de contato, dados financeiros, etc.

8.8 O LICENCIADO se compromete a manter em sigilo todas as informações que tenha acesso em razão da utilização do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando a dados de outros LICENCIADOS, dados de veículos, dados de motoristas, dados de rotas, etc.

8.9 O LICENCIADO se compromete a não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, imorais, antiéticos ou que possam causar danos a terceiros.

8.10 O LICENCIADO se compromete a não utilizar o SOFTWARE para fins de monitoramento de pessoas sem o devido consentimento, em conformidade com a legislação vigente.

8.11 O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pela instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos de rastreamento utilizados em conjunto com o SOFTWARE.

8.12 O LICENCIADO é responsável por garantir que os equipamentos de rastreamento utilizados em conjunto com o SOFTWARE estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às normas da ANATEL.

8.13 O LICENCIADO deverá cumprir com todas as obrigações previstas neste EULA, incluindo, mas não se limitando a:

a) Pagar pontualmente os valores devidos à LICENCIANTE;

b) Utilizar o SOFTWARE de acordo com as instruções e manuais fornecidos pela LICENCIANTE;

c) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

d) Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;

e) Informar imediatamente a LICENCIANTE sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;

f) Manter seus dados cadastrais atualizados;

g) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE;

h) Não realizar cópias não autorizadas do SOFTWARE;

i) Não alterar, modificar ou criar obras derivadas do SOFTWARE;

j) Cumprir com a legislação vigente aplicável;

k) Cooperar com a LICENCIANTE na resolução de problemas técnicos relacionados ao SOFTWARE.

9. Das Obrigações do LICENCIANTE

9.1 A LICENCIANTE se obriga a disponibilizar o SOFTWARE ao LICENCIADO, conforme as condições estabelecidas neste EULA e no plano de licenciamento contratado.

9.2 A LICENCIANTE se obriga a manter o SOFTWARE em funcionamento, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção, atualização ou por motivos de força maior.

9.3 A LICENCIANTE se obriga a fornecer suporte técnico ao LICENCIADO, conforme as condições estabelecidas no plano de licenciamento contratado.

9.4 A LICENCIANTE se obriga a manter a confidencialidade das informações do LICENCIADO, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

9.5 A LICENCIANTE se obriga a notificar o LICENCIADO sobre quaisquer alterações relevantes no SOFTWARE ou neste EULA.

9.6 A LICENCIANTE se obriga a disponibilizar ao LICENCIADO canais de atendimento para suporte técnico, incluindo:

a) Central de atendimento por meio de chat integrado ao SOFTWARE;

b) Central de atendimento por meio de e-mail;

c) Base de conhecimento com tutoriais e documentação.

9.7 A LICENCIANTE se obriga a realizar backups periódicos das informações armazenadas no SOFTWARE.

9.8 A LICENCIANTE se obriga a implementar medidas de segurança adequadas para proteger as informações armazenadas no SOFTWARE contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

9.9 A LICENCIANTE se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Marco Civil da Internet.

10. Nível de Serviço

10.1 A LICENCIANTE envidará seus melhores esforços para manter o SOFTWARE disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção preventiva ou corretiva, atualizações ou por motivos de força maior.

10.2 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer interrupções no serviço decorrentes de falhas na internet, na rede de telecomunicações, nos equipamentos de rastreamento ou em serviços de terceiros que não estejam sob o controle direto da LICENCIANTE.

10.3 Eventuais manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade do SOFTWARE serão comunicadas ao LICENCIADO com antecedência razoável, sempre que possível.

11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE

11.1 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do SOFTWARE.

11.2 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de falhas nos equipamentos de rastreamento, incluindo, mas não se limitando a falhas de hardware, software, comunicação ou energia.

11.3 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de atos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a atos de hackers, crackers ou qualquer forma de ataque cibernético.

11.4 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, guerras, greves, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou telecomunicações.

11.5 A LICENCIANTE não será responsável pela precisão, qualidade ou integridade das informações fornecidas pelos equipamentos de rastreamento, uma vez que tais informações dependem exclusivamente do funcionamento dos referidos equipamentos.

11.6 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer decisões tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.

11.7 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos decorrentes do uso do SOFTWARE em desacordo com este EULA ou com a legislação vigente.

11.8 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do serviço em razão de falta de pagamento por parte do LICENCIADO.

11.9 A responsabilidade total da LICENCIANTE, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor total pago pelo LICENCIADO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Da Retomada dos Softwares

12.1 A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento

12.2 A LICENCIANTE se reserva o direito de Substituir o fornecedor do sistema de mapas utilizado pelo Software, e reverse code para resolver endereços com base na latitude e longitude enviada ao servidor através dos hardwares instalados.

13. Das Garantias Limitadas

13.1Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

13.2 Não obstante o disposto no item acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis.

14.2 A LICENCIANTE não será responsável por qualquer dano causado por falha de segurança do LICENCIADO, incluindo, mas não se limitando a invasões, ataques e acessos não autorizados decorrentes de negligência do LICENCIADO na proteção de suas credenciais de acesso.

14.3 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos decorrentes de modificações, alterações ou atualizações realizadas no SOFTWARE, desde que tais modificações sejam razoavelmente necessárias para a manutenção, melhoria ou segurança do SOFTWARE.

14.4 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos decorrentes de incompatibilidade entre o SOFTWARE e os equipamentos de rastreamento utilizados pelo LICENCIADO, caso tais equipamentos não estejam na lista de equipamentos homologados pela LICENCIANTE.

14.5 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização de Aplicativos de Terceiros integrados ao SOFTWARE.

14.6 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos decorrentes de falhas na prestação de serviços por parte de terceiros, incluindo, mas não se limitando a provedores de internet, operadoras de telecomunicações e fornecedores de equipamentos de rastreamento.

14.7 A responsabilidade da LICENCIANTE por quaisquer danos será limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

15. Da Rescisão

15.1 O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte Premium e demais adicionais.

15.2 A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

16. Das disposições Legais

16.1 O presente EULA constitui o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos, entendimentos e negociações anteriores, escritos ou verbais.

16.2 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste EULA não implicará em novação, perdão ou renúncia de direitos, constituindo mera liberalidade que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste EULA, a qualquer tempo.

16.3 Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 O LICENCIADO não poderá ceder ou transferir este EULA, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da LICENCIANTE.

16.5 A LICENCIANTE poderá ceder ou transferir este EULA, no todo ou em parte, a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento prévio do LICENCIADO.

16.6 As partes declaram que este EULA não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, de associação, de representação comercial ou de franquia entre as partes.

16.7 A LICENCIANTE poderá alterar este EULA a qualquer tempo, sendo que as alterações entrarão em vigor após a publicação do EULA atualizado no Site. O uso continuado do SOFTWARE após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

16.8 Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela LICENCIANTE.

16.9 O LICENCIADO concorda em receber comunicações da LICENCIANTE por meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a e-mails, notificações no SOFTWARE e mensagens via aplicativos de comunicação.

16.10 As partes se comprometem a resolver amigavelmente quaisquer controvérsias oriundas deste EULA, antes de recorrer ao Poder Judiciário.

16.11 O presente EULA é regido pelos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência material das prestações.

16.12 As partes reconhecem que este EULA foi elaborado de forma clara e objetiva, e que tiveram a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas antes de sua aceitação.

17. Da Lei Aplicável

17.1 Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Belo horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Glossário

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: Qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

São Paulo, Janeiro de 2022

SMARTGPS MONITORAMENTO 24 HORAS EIRELI.