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Termos de Uso

Estes são os termos que determinarão nossa relação. Antes de utilizar nossa plataforma leia e concorde com estes termos.

Última atualização: 16 de novembro de 2026

Abaixo de cada cláusula, um resumo em palavras simples

O resumo ajuda a entender, mas não substitui a cláusula. Em caso de dúvida, vale o texto da cláusula.

Aceite dos Termos

↑ Sumário

Estes Termos de Uso ("Termos") são um contrato entre a SMARTGPS SOFTWARE LTDA, CNPJ 28.591.040/0001-74, com sede na Rua Francisco José Ferreira Sampaio, 190, sala 2, Itu Novo Centro, Itu-SP, CEP 13303-536 (a "LICENCIANTE" ou "SMARTGPS"), e a empresa ou pessoa que contrata a plataforma de rastreamento SmartGPS (o "LICENCIADO" ou "CLIENTE"). Eles valem para a plataforma, os aplicativos, as APIs e os painéis com a marca do CLIENTE (white-label), juntos chamados de "SOFTWARE".

Em palavras simples

Este é o contrato entre a SmartGPS e a sua empresa para usar a plataforma, os aplicativos, as APIs e o painel com a sua marca.

O CLIENTE aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite na contratação online, ao assinar contrato que os inclua ou ao confirmar o aviso de nova versão na plataforma. A SMARTGPS registra a versão aceita, a data, a hora, o IP e o usuário que aceitou.

Em palavras simples

Você aceita marcando a caixa na contratação, assinando um contrato ou confirmando o aviso na plataforma. A SmartGPS guarda qual versão você aceitou, quando e por qual usuário.

Se o CLIENTE tiver contrato assinado com a SMARTGPS, o contrato prevalece sobre estes Termos no que for diferente, salvo quando o CLIENTE aceitar esta versão pelo aviso da plataforma (cláusula 16.8). Estes Termos completam o contrato no que ele não tratar.

Em palavras simples

Se você tem contrato assinado, o contrato vale no que for diferente destes Termos. Se você aceitar esta versão pelo aviso da plataforma, os temas da cláusula 16.8 passam a seguir estes Termos.

Fazem parte destes Termos o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais) e o Anexo II (Prazos de Retenção). A Política de Privacidade, em smartgps.com.br/privacidade, explica como a SMARTGPS trata dados pessoais.

Em palavras simples

O acordo de proteção de dados (Anexo I) e os prazos de guarda (Anexo II) fazem parte destes Termos. A Política de Privacidade explica como a SmartGPS trata dados pessoais.

1. Da Propriedade Intelectual

↑ Sumário

1.1 O SOFTWARE, seu código, sua documentação, suas marcas e todo o conteúdo do site são da SMARTGPS ou estão licenciados a ela. O CLIENTE recebe apenas a licença de uso descrita nestes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é cedido ou transferido.

Em palavras simples

A plataforma, o código e a marca SmartGPS são da SmartGPS. Você recebe o direito de usar, não a propriedade.

1.2 Os dados que o CLIENTE coloca no SOFTWARE e as marcas do CLIENTE continuam sendo do CLIENTE. O CLIENTE autoriza a SMARTGPS a usar a marca dele apenas para personalizar o painel e os aplicativos white-label contratados.

Em palavras simples

Os seus dados e a sua marca continuam sendo seus. A SmartGPS só usa a sua marca para montar o painel e os aplicativos com a sua cara (white-label).

2. Declarações do LICENCIADO

↑ Sumário

2.1 O CLIENTE declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade e que quem aceita em nome dele tem poderes para isso.

Em palavras simples

Você confirma que leu e aceitou, e que quem aceitou pode falar pela empresa.

2.2 O CLIENTE declara que usa o SOFTWARE na sua atividade empresarial, para gestão e controle de rastreamento de veículos e ativos, e que cumpre a lei, inclusive as regras de proteção de dados, de consumo e de trânsito que se aplicam à sua atividade.

Em palavras simples

Você usa a plataforma no seu negócio e cumpre as leis que valem para ele, como as de proteção de dados, de consumo e de trânsito.

2.3 O SOFTWARE é ferramenta de meio. Ele não substitui a decisão, a configuração correta nem o acompanhamento do CLIENTE.

Em palavras simples

A plataforma é uma ferramenta. Quem decide, configura e acompanha é você.

2.4 A SMARTGPS fornece só a tecnologia. Ela não presta ao CLIENTE nem aos clientes dele serviço de rastreamento, monitoramento, vigilância, segurança privada, pronta-resposta, recuperação de veículos, gerenciamento de riscos ou seguro; não opera central de monitoramento; e não decide nem executa providências sobre veículos, cargas ou pessoas. Quando esses serviços são prestados, quem os presta é o CLIENTE, em nome próprio.

Em palavras simples

A SmartGPS entrega só o software. Ela não faz rastreamento, monitoramento, vigilância, segurança, pronta-resposta, recuperação de veículo, gestão de risco nem seguro, não opera central de monitoramento e não decide providências sobre veículos, cargas ou pessoas. Se esses serviços existem, quem presta é a sua empresa, em seu nome.

2.5 O CLIENTE é o único fornecedor perante os clientes dele, com ou sem white-label. Ele mantém contrato com cada um, que diga ao menos que o cliente autoriza o rastreamento e o bloqueio, que a localização e os alertas dependem de equipamento, sinal, rede e serviços de terceiros, e as regras de proteção de dados compatíveis com o Anexo I. O CLIENTE não promete, em nome da SMARTGPS, nada que estes Termos não prevejam, e estes Termos não criam relação entre a SMARTGPS e os clientes do CLIENTE.

Em palavras simples

Para os seus clientes, o único fornecedor é você, com ou sem a sua marca. Tenha contrato com cada um dizendo que eles autorizam o rastreamento e o bloqueio, que localização e alertas dependem de aparelho, sinal, rede e serviços de terceiros, e com regras de proteção de dados de acordo com o Anexo I. Não prometa em nome da SmartGPS nada que estes Termos não prevejam. Estes Termos não criam relação entre a SmartGPS e os seus clientes.

2.6 A SMARTGPS licencia o SOFTWARE só a empresas, como rastreadoras, centrais de monitoramento, associações e frotas, e as contratações novas são feitas só com pessoa jurídica, com CNPJ ativo. A SMARTGPS não rastreia nem monitora veículos de terceiros para cliente final e não contrata com os clientes do CLIENTE.

Em palavras simples

A SmartGPS atende só empresas, e as contratações novas são só com CNPJ ativo. Ela não atende o cliente final nem contrata com os seus clientes.

3. Licença de Uso do Software

↑ Sumário

3.1 A SMARTGPS concede ao CLIENTE licença de uso do SOFTWARE, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável nos casos destes Termos, enquanto durar a contratação.

Em palavras simples

Você paga para usar a plataforma enquanto a contratação durar. O direito de uso não é exclusivo, não pode ser passado a outra empresa e pode ser cortado nos casos destes Termos.

3.2 O SOFTWARE funciona com equipamentos de rastreamento (GPS, módulo celular, chip de dados, câmeras e outros) instalados nos veículos, que não fazem parte desta licença ("Equipamentos").

Em palavras simples

Rastreador, chip, câmera e outros aparelhos do veículo não fazem parte da licença.

3.3 O CLIENTE deve usar Equipamentos homologados pela SMARTGPS, conforme a lista da base de conhecimento da plataforma, configurados conforme as orientações da SMARTGPS e do fabricante. Equipamento não homologado, mal configurado ou com atualização não informada fica fora da garantia de funcionamento.

Em palavras simples

Use aparelhos da lista de homologados da SmartGPS, configurados como ela e o fabricante orientam. Aparelho fora da lista, mal configurado ou atualizado sem avisar fica sem garantia de funcionamento.

3.4 A homologação de um Equipamento não torna a SMARTGPS responsável pelo funcionamento dele. A homologação dos Equipamentos na Anatel, e em qualquer outro órgão que a exigir, é responsabilidade do CLIENTE.

Em palavras simples

Estar na lista de homologados não faz a SmartGPS responder pelo aparelho. A homologação na Anatel, e em outro órgão que a exigir, é sua.

3.5 O CLIENTE gerencia os usuários, os veículos e os demais itens da sua conta. Ele pode criar, editar e excluir itens e responde por esses atos e pelos dos seus usuários.

Em palavras simples

Você cuida dos usuários, veículos e demais itens da sua conta e responde pelo que você e os seus usuários fazem nela.

4. O que não está incluído e as restrições

↑ Sumário

4.1 Não fazem parte da licença: a venda ou cessão do SOFTWARE; a transferência de tecnologia ou do código-fonte; os Equipamentos, chips e a conectividade; o envio de SMS; e o envio de cobranças aos clientes finais do CLIENTE. SMS e cobranças podem ser contratados diretamente com empresas integradas ao SOFTWARE.

Em palavras simples

A licença não inclui: vender ou ceder a plataforma, o código-fonte, os aparelhos, os chips, a internet, o envio de SMS e as cobranças aos seus clientes. SMS e cobrança você contrata direto com as empresas integradas à plataforma.

4.2 O CLIENTE não pode, nem permitir que terceiros possam:

a) copiar, sublicenciar, vender, alugar, ceder ou transferir o SOFTWARE ou parte dele, salvo autorização escrita da SMARTGPS, como no caso de revendas;

b) retirar avisos de direitos do SOFTWARE ou da documentação;

c) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte, o banco de dados ou áreas internas do SOFTWARE;

d) usar robôs ou consultas automáticas fora das APIs oficiais e dos limites delas;

e) usar o SOFTWARE para fins ilícitos, para enviar código malicioso ou spam, ou para atacar, sobrecarregar ou testar a segurança da plataforma sem autorização escrita;

f) usar o SOFTWARE para monitorar pessoas sem base legal.

Em palavras simples

É proibido, para você e para quem você deixar usar: copiar, revender ou repassar a plataforma sem autorização escrita; tirar avisos de direitos; fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código, o banco de dados ou áreas internas; usar robôs fora das APIs oficiais ou acima dos limites delas; usar para algo ilegal, mandar vírus ou spam, atacar, sobrecarregar ou testar a segurança sem autorização escrita; e monitorar pessoas sem base na lei.

5. Do Prazo

↑ Sumário

5.1 Estes Termos valem enquanto durar a contratação, pelo prazo do plano ou do contrato, com renovação automática por períodos iguais se nenhuma parte avisar o contrário com 30 dias de antecedência.

Em palavras simples

Estes Termos valem pelo prazo do seu plano ou contrato, que se renova sozinho por prazo igual, a não ser que alguém avise com 30 dias de antecedência.

6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

↑ Sumário

6.1 O CLIENTE paga o valor do plano, da proposta ou do contrato, na periodicidade combinada. A cobrança por veículo considera os itens cadastrados no período, conforme a proposta ou o contrato.

Em palavras simples

Você paga o valor do plano, da proposta ou do contrato, na frequência combinada. A cobrança por veículo conta os itens cadastrados no período.

6.2 Os valores são reajustados uma vez por ano pelo índice da proposta ou do contrato; se nada for dito, pelo IPCA/IBGE. Outra mudança de preço depende de aviso com 60 dias de antecedência. Se não concordar, o CLIENTE pode encerrar a contratação antes da mudança, sem multa.

Em palavras simples

O preço é reajustado uma vez por ano, pelo índice combinado ou, se nada foi combinado, pelo IPCA. Qualquer outra mudança de preço vem com 60 dias de aviso, e você pode sair sem multa antes dela.

6.3 Atraso gera multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo índice de reajuste.

Em palavras simples

Pagamento atrasado tem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção.

6.4 A partir do 15º dia de atraso, e depois de aviso com pelo menos 5 dias de antecedência, o acesso pode ser suspenso até o pagamento. Durante a suspensão, nenhum dado é apagado, e o CLIENTE pode pedir a exportação dos seus dados.

Em palavras simples

A partir de 15 dias de atraso, e depois de um aviso de pelo menos 5 dias, o acesso pode ser suspenso até o pagamento. Na suspensão nada é apagado, e você pode pedir os seus dados.

6.5 Depois de 60 dias de suspensão sem pagamento, a SMARTGPS pode encerrar a contratação por notificação. Os dados seguem então a cláusula 7.

Em palavras simples

Depois de 60 dias suspenso sem pagamento, a SmartGPS pode encerrar a contratação. Aí os dados seguem a cláusula 7.

6.6 Descontos concedidos por liberalidade valem pelo prazo informado e podem não ser renovados.

Em palavras simples

Desconto dado como cortesia vale pelo prazo informado e pode não ser renovado.

6.7 O CLIENTE não retém, desconta nem compensa por conta própria valores devidos à SMARTGPS. Reclamação de falha segue o suporte e a cláusula 10.3, e eventual crédito é abatido na fatura seguinte.

Em palavras simples

Não segure, desconte nem compense pagamento por conta própria. Reclame da falha pelo suporte; se houver crédito, ele vem na fatura seguinte.

7. Dados, Exportação e Exclusão

↑ Sumário

7.1 Enquanto a contratação durar, o histórico de posições e eventos dos Itens cadastrados fica disponível, sem prazo máximo. A SMARTGPS não apaga o histórico de Item cadastrado durante a contratação, salvo a pedido do CLIENTE.

Em palavras simples

Enquanto a contratação durar, o histórico dos itens cadastrados fica disponível, sem limite de tempo. Durante a contratação, a SmartGPS só apaga esse histórico se você pedir.

7.2 Quando o CLIENTE exclui um veículo ou outro item, o histórico daquele item deixa de ficar disponível na hora e é apagado em até 30 dias, mais até 30 dias para sair das cópias de segurança. A exclusão é uma instrução do CLIENTE, como controlador, para eliminar esses dados. A SMARTGPS não restaura itens excluídos. O CLIENTE deve exportar o que precisar antes de excluir.

Em palavras simples

Excluiu um veículo ou outro item? O histórico dele some na hora e é apagado em até 30 dias, mais até 30 dias nas cópias de segurança. A SmartGPS não recupera item excluído: exporte antes o que precisar.

7.3 No fim da contratação por qualquer motivo que não seja a função de cancelamento da plataforma (cláusula 14.1), o CLIENTE tem 30 dias para exportar seus dados, em arquivo estruturado de uso comum. Depois, os dados são apagados em até 30 dias, mais até 30 dias para sair das cópias de segurança. O CLIENTE pode pedir por escrito a eliminação imediata.

Em palavras simples

Se a contratação acabar por outro caminho que não a função de cancelamento da plataforma, você tem 30 dias para baixar os seus dados. Depois, eles são apagados em até 30 dias, mais até 30 dias nas cópias de segurança. Você pode pedir por escrito para apagar na hora.

7.4 Ficam guardados só os dados que a lei manda manter ou que servem à defesa de direitos, pelos prazos do Anexo II. Entre eles: os registros de acesso (data, hora e IP), por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15); o registro de auditoria das ações na plataforma, inclusive das exclusões; e os documentos do contrato e da cobrança.

Em palavras simples

Fica guardado só o que a lei manda ou o que serve para defender direitos, pelos prazos do Anexo II. Por exemplo: registros de acesso (no mínimo 6 meses), registro de auditoria das ações, inclusive exclusões, e documentos de contrato e cobrança.

7.5 A eliminação fica suspensa enquanto houver ordem judicial, requisição de autoridade ou trava de preservação aberta pela SMARTGPS para proteger direitos. Nesse caso, os prazos recomeçam quando a trava acabar.

Em palavras simples

Se houver ordem judicial, pedido de autoridade ou trava para proteger direitos, nada é apagado enquanto ela durar. Os prazos recomeçam quando ela acabar.

7.6 Transição: onde contrato ou proposta anterior falar em histórico "de até 90 (noventa) meses" ou "de até 90 (noventa) dias", passa a valer a cláusula 7.1, sem prazo máximo durante a contratação. As cláusulas 7.2 e 7.3 valem para o CLIENTE que contratou antes desta versão a partir do aceite dele (cláusula 16.8); até lá, seguem os prazos que lhe foram informados antes. Para contratações encerradas antes desta versão, valem as regras da época do encerramento.

Em palavras simples

Contrato ou proposta antiga que fala em histórico de até 90 meses ou 90 dias passa a ter histórico sem prazo máximo durante a contratação. Para quem contratou antes, as regras de exclusão das cláusulas 7.2 e 7.3 só valem depois do aceite desta versão; até lá, valem os prazos informados antes. Contratação já encerrada segue as regras da época.

7.7 Enquanto a eliminação automática do histórico de Item excluído e a exportação do histórico completo não estiverem disponíveis na plataforma, o CLIENTE pode pedir essas operações ao suporte, que as executa nos prazos desta cláusula 7.

Em palavras simples

Enquanto a plataforma não fizer sozinha a eliminação do histórico de item excluído e a exportação do histórico completo, o suporte faz isso a seu pedido, nos mesmos prazos.

7.8 O CLIENTE autoriza a SMARTGPS a anonimizar a localização, a direção e a velocidade dos Itens e a usar e ceder os dados anonimizados, inclusive de forma onerosa, a terceiros, para análise de trânsito, congestionamentos, mapas, navegação e tráfego, e para estatísticas que melhorem o SOFTWARE. Os dados anonimizados não levam placa, IMEI, nome, dado cadastral, identificador do veículo nem nada que permita identificar veículo, empresa ou pessoa; o começo e o fim de cada viagem são retirados; e quem recebe os dados fica proibido, por contrato, de tentar identificar veículo, empresa ou pessoa. Dados anonimizados assim não são dados pessoais (LGPD, art. 12), não são dados do CLIENTE, não são informação confidencial e continuam com a SMARTGPS depois do fim da contratação. Os contratos assinados antes desta versão já autorizavam a cessão anônima desses dados para análise de trânsito ("ceder de forma anônima as informações de localização, direção e velocidade dos veículos [...] para fins de análise de trânsito, congestionamentos e mapas de tráfego").

Em palavras simples

A SmartGPS pode tirar dos dados tudo o que identifica (placa, IMEI, nome, cadastro, identificador do veículo, começo e fim da viagem) e usar a localização, a direção e a velocidade anônimas, ou repassá-las a terceiros, de graça ou vendendo, para mapas, navegação, trânsito e estatísticas que melhorem a plataforma. Quem recebe não pode tentar identificar ninguém. Esses dados anônimos não são dados pessoais, nem dados seus, nem informação confidencial, e continuam com a SmartGPS depois do fim do contrato. Os contratos assinados antes desta versão já autorizavam ceder esses dados anônimos para análise de trânsito.

8. Das Obrigações do Licenciado

↑ Sumário

8.1 Usar o SOFTWARE conforme estes Termos, a lei e as orientações da SMARTGPS.

Em palavras simples

Use a plataforma como estes Termos, a lei e as orientações da SmartGPS mandam.

8.2 Manter em sigilo as senhas e credenciais, criar usuários só para quem precisa, revogar o acesso de quem sai e avisar a SMARTGPS logo que souber de acesso indevido.

Em palavras simples

Guarde as senhas, crie usuário só para quem precisa, tire o acesso de quem sai e avise a SmartGPS logo que souber de acesso indevido.

8.3 Manter os dados de cadastro e de contato atualizados. Avisos enviados aos contatos cadastrados são considerados recebidos.

Em palavras simples

Mantenha o cadastro e os contatos em dia. Aviso enviado para o contato cadastrado conta como recebido.

8.4 Instalar, manter e configurar os Equipamentos, que devem cumprir as normas aplicáveis, inclusive as da ANATEL.

Em palavras simples

Instalar, manter e configurar os aparelhos é com você, cumprindo as normas, inclusive as da Anatel.

8.5 Ter base legal para os dados que coloca no SOFTWARE e informar motoristas, passageiros e clientes finais sobre o rastreamento e o uso de câmeras, conforme o Anexo I.

Em palavras simples

Tenha base na lei para os dados que coloca na plataforma e avise motoristas, passageiros e clientes sobre o rastreamento e as câmeras.

8.6 Responder pela relação com os seus clientes, usuários, motoristas e empregados, inclusive pelos contratos e cobranças que faz com eles pelo SOFTWARE.

Em palavras simples

A relação com os seus clientes, usuários, motoristas e funcionários, inclusive os contratos e as cobranças que você faz pela plataforma, é sua.

8.7 Pagar em dia e cooperar com a SMARTGPS na solução de problemas técnicos.

Em palavras simples

Pague em dia e ajude a SmartGPS a resolver problemas técnicos.

9. Das Obrigações do LICENCIANTE

↑ Sumário

9.1 Disponibilizar o SOFTWARE conforme o plano ou o contrato, com o nível de serviço da cláusula 10.

Em palavras simples

A SmartGPS mantém a plataforma disponível conforme o seu plano, com a meta da cláusula 10.

9.2 Dar suporte técnico em horário comercial, pelo chat da plataforma, por e-mail e pela base de conhecimento, sobre falhas do SOFTWARE. Suporte a Equipamentos, redes e sistemas de terceiros não está incluído.

Em palavras simples

Suporte em horário comercial, por chat, e-mail e base de conhecimento, para falhas da plataforma. Aparelhos, redes e sistemas de terceiros ficam de fora.

9.3 Manter as medidas de segurança e as obrigações de proteção de dados do Anexo I.

Em palavras simples

A SmartGPS mantém a segurança e a proteção de dados do Anexo I.

9.4 Manter cópias de segurança das informações do SOFTWARE, guardadas por até 30 dias, para recuperação em caso de falha da plataforma.

Em palavras simples

A SmartGPS guarda cópias de segurança por até 30 dias, para recuperar a plataforma se ela falhar.

9.5 Avisar o CLIENTE sobre manutenções programadas e mudanças relevantes no SOFTWARE ou nestes Termos, conforme a cláusula 16.

Em palavras simples

A SmartGPS avisa você sobre manutenções programadas e mudanças importantes na plataforma ou nestes Termos.

10. Nível de Serviço

↑ Sumário

10.1 A SMARTGPS busca manter o SOFTWARE disponível em pelo menos 98% do tempo de cada mês.

Em palavras simples

A meta é a plataforma ficar no ar pelo menos 98% do tempo de cada mês.

10.2 Não contam como indisponibilidade: manutenção programada avisada com pelo menos 24 horas de antecedência; falhas de Equipamentos, chips, operadoras, internet, GPS, mapas ou outros serviços de terceiros fora do controle da SMARTGPS; uso em desacordo com estes Termos; suspensão por atraso; e força maior.

Em palavras simples

Não contam como queda: manutenção avisada com 24 horas de antecedência; falha de aparelho, chip, operadora, internet, GPS, mapa ou outro serviço de terceiro; uso fora destes Termos; suspensão por atraso; e força maior.

10.3 Se a disponibilidade do mês ficar abaixo de 98%, o CLIENTE adimplente pode pedir, em até 30 dias do fim do mês, crédito de 5% da mensalidade daquele mês por ponto percentual abaixo da meta, até 10% da mensalidade. O crédito é abatido na fatura seguinte e é a única compensação por indisponibilidade, salvo dolo ou culpa grave da SMARTGPS.

Em palavras simples

Se o mês ficar abaixo de 98% e você estiver em dia, pode pedir, em até 30 dias depois do fim do mês, um crédito de 5% da mensalidade por ponto abaixo da meta, até 10%. O crédito vem na fatura seguinte e é a única compensação por queda, salvo dolo ou culpa grave da SmartGPS.

10.4 Atrasos, perdas ou inconsistências de posições causados por Equipamento, sinal de GPS, rede celular ou satélite não são falha do SOFTWARE.

Em palavras simples

Posição atrasada, perdida ou errada por causa de aparelho, GPS, rede celular ou satélite não é falha da plataforma.

10.5 Alertas, notificações (push, e-mail, SMS e WhatsApp) e relatórios dependem do Equipamento, da rede e de serviços de terceiros, e não têm entrega nem prazo garantidos. O SOFTWARE é ferramenta de apoio: o CLIENTE mantém procedimentos próprios para situações críticas, como roubo, furto e emergência, e não depende só dele.

Em palavras simples

Alertas, notificações (push, e-mail, SMS, WhatsApp) e relatórios dependem de aparelho, rede e terceiros e podem atrasar ou não chegar. Tenha o seu próprio procedimento para roubo, furto e emergência, sem depender só da plataforma.

10.6 Os registros do SOFTWARE (posições recebidas, eventos, alertas, comandos, acessos e disponibilidade) provam o que aconteceu, salvo prova em contrário.

Em palavras simples

Os registros da plataforma (posições, eventos, alertas, comandos, acessos e disponibilidade) provam o que aconteceu, a não ser que alguém prove o contrário.

10.7 O CLIENTE avisa a SMARTGPS pelo suporte assim que perceber uma falha e adota as medidas ao seu alcance para reduzir o prejuízo. Não é indenizável a parte do dano que o aviso ou essas medidas teriam evitado.

Em palavras simples

Viu uma falha? Avise o suporte assim que perceber e faça o que puder para diminuir o prejuízo. A parte do prejuízo que o aviso ou essas medidas teriam evitado não é indenizada.

11. Comandos Remotos

↑ Sumário

11.1 O SOFTWARE permite enviar comandos aos Equipamentos, como bloqueio e desbloqueio do veículo, quando o Equipamento e a instalação permitirem.

Em palavras simples

A plataforma envia comandos, como bloquear e desbloquear o veículo, quando o aparelho e a instalação permitem.

11.2 A SMARTGPS apenas transmite o comando ao Equipamento. A execução e o tempo de execução dependem do Equipamento, da instalação, do sinal e da rede, e não são garantidos.

Em palavras simples

A SmartGPS só transmite o comando. Se o aparelho cumpre o comando, e em quanto tempo, depende do aparelho, da instalação, do sinal e da rede, e não é garantido.

11.3 A decisão de enviar o comando é do CLIENTE e dos usuários dele. O CLIENTE responde por ter autorização do proprietário ou possuidor do veículo, pela legalidade do uso e pela segurança, e deve seguir as orientações do fabricante sobre as condições seguras de bloqueio (por exemplo, com o veículo parado ou em baixa velocidade).

Em palavras simples

Quem decide enviar o comando é você e os seus usuários. Você responde por ter autorização do dono ou de quem tem a posse do veículo, pela legalidade do uso e pela segurança, e deve seguir as orientações do fabricante para bloquear em condição segura, como com o veículo parado ou devagar.

11.4 A SMARTGPS registra os comandos enviados (usuário, data, hora e resposta do Equipamento) e só responde por falha do SOFTWARE no envio, nos limites da cláusula 13.

Em palavras simples

A SmartGPS registra cada comando (usuário, data, hora e resposta do aparelho). Ela só responde por falha da plataforma no envio, nos limites da cláusula 13.

11.5 O envio, a demora ou a falha de um bloqueio ou desbloqueio não transferem à SMARTGPS a responsabilidade por acidente, por dano ao veículo, à carga ou a pessoas, nem pela recuperação do veículo.

Em palavras simples

Se um bloqueio ou desbloqueio for enviado, atrasar ou falhar, a SmartGPS não responde por acidente, por dano ao veículo, à carga ou a pessoas, nem pela recuperação do veículo.

12. Integrações, API e White-label

↑ Sumário

12.1 O CLIENTE pode ligar integrações e usar as APIs da SMARTGPS conforme a documentação e os limites de uso. As credenciais de API têm o mesmo sigilo das senhas.

Em palavras simples

Você pode usar integrações e as APIs conforme a documentação e os limites de uso. Chave de API é sigilosa como senha.

12.2 Ao ligar integração com sistema de terceiro, o CLIENTE decide o envio de dados a esse terceiro, cujo tratamento segue as políticas dele. A SMARTGPS não responde pelo serviço do terceiro.

Em palavras simples

Ao ligar uma integração com outro sistema, quem decide mandar os dados para ele é você. O serviço desse terceiro segue as regras dele, e a SmartGPS não responde por ele.

12.3 No white-label, o CLIENTE responde pela marca, pelo conteúdo, pela política de privacidade e pelo atendimento dos seus usuários. Aplicativos publicados nas lojas dependem das regras e dos prazos do Google e da Apple.

Em palavras simples

No white-label, a marca, o conteúdo, a política de privacidade e o atendimento aos seus usuários são seus. Publicar aplicativos nas lojas depende das regras e dos prazos do Google e da Apple.

12.4 A SMARTGPS pode trocar fornecedores de mapas, de endereço e de infraestrutura, desde que mantenha as funções essenciais do SOFTWARE.

Em palavras simples

A SmartGPS pode trocar fornecedores de mapa, de endereço e de infraestrutura, desde que mantenha as funções essenciais da plataforma.

13. Garantias e Limitação de Responsabilidade

↑ Sumário

13.1 A SMARTGPS garante que o SOFTWARE executa as funções descritas na documentação, com Equipamentos homologados e bem configurados. Fora disso, o SOFTWARE é fornecido como está, sem garantia de que atenda a toda necessidade do CLIENTE ou de que funcione sem nenhuma interrupção ou erro.

Em palavras simples

A SmartGPS garante que a plataforma faz o que a documentação diz, com aparelhos homologados e bem configurados. Fora isso, a plataforma é entregue como está, sem garantia de que atenda a tudo o que você precisa nem de que nunca pare ou erre.

13.2 Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprir estes Termos.

Em palavras simples

Quem descumprir estes Termos responde pelo dano direto que causar ao outro.

13.3 Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de contratos ou de oportunidade, dano indireto ou dano a terceiros que não decorra diretamente do seu descumprimento. A SMARTGPS também não indeniza: o valor de veículos, cargas ou bens roubados, furtados ou danificados; franquias e prêmios de seguro; nem indenizações, multas e penalidades que o CLIENTE pagar a clientes dele, a terceiros ou a autoridades.

Em palavras simples

Nenhum dos dois paga ao outro lucro que deixou de ganhar, receita, clientes, contratos ou oportunidades perdidos, dano indireto ou dano a terceiros que não venha diretamente do descumprimento. A SmartGPS também não paga o valor de veículo, carga ou bem roubado, furtado ou danificado, franquia ou prêmio de seguro, nem indenizações, multas e penalidades que você pagar a clientes, terceiros ou autoridades.

13.4 A SMARTGPS não responde por: falhas de Equipamentos, chips, operadoras, internet, GPS, mapas e serviços de terceiros; dados inseridos de forma errada pelo CLIENTE; decisões tomadas pelo CLIENTE com base nas informações do SOFTWARE; comandos enviados pelo CLIENTE; acesso indevido causado por falha do CLIENTE na guarda das credenciais; e caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

Em palavras simples

A SmartGPS não responde por: falha de aparelho, chip, operadora, internet, GPS, mapa e serviços de terceiros; dado errado cadastrado por você; decisões tomadas por você com base na plataforma; comandos enviados por você; acesso indevido por falha sua na guarda de senhas e credenciais; e caso fortuito ou força maior.

13.5 A responsabilidade total da SMARTGPS fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o pedido.

Em palavras simples

O máximo que a SmartGPS pode ter de pagar é o valor que você pagou a ela nos 12 meses antes do fato.

13.6 Os limites desta cláusula não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem aos casos em que a lei proíbe limitar a responsabilidade.

Em palavras simples

Os limites desta cláusula não valem em caso de dolo, culpa grave ou quando a lei proíbe limitar.

13.7 O CLIENTE defende a SMARTGPS e a indeniza em reclamações e processos movidos por clientes, usuários, motoristas, empregados ou autoridades por atos do CLIENTE, inclusive tratamento de dados sem base legal e comandos remotos. Isso inclui ações de consumidores, associados e clientes do CLIENTE contra a SMARTGPS como parte da cadeia de fornecimento, e multas ou sanções ligadas à falta de autorização ou de registro exigidos do CLIENTE (cláusula 19). A SMARTGPS deve avisar o CLIENTE logo que for acionada e colaborar com a defesa.

Em palavras simples

Se a SmartGPS for reclamada, processada ou multada por ato seu, você assume a defesa e paga. Isso inclui ações dos seus clientes, associados, usuários, motoristas e funcionários, mesmo contra a SmartGPS por fazer parte da cadeia de fornecimento, e de autoridades; dados sem base legal; comandos; e falta da autorização ou do registro da cláusula 19. A SmartGPS avisa você logo e ajuda na defesa.

13.8 O SOFTWARE não é seguro. Ele não garante a recuperação de veículos ou bens nem impede roubo, furto, fraude ou acidente.

Em palavras simples

A plataforma não é seguro: não garante recuperar o veículo nem impede roubo, furto, fraude ou acidente.

14. Suspensão e Encerramento

↑ Sumário

14.1 O CLIENTE pode encerrar a contratação a qualquer tempo, sem multa, pagando o uso até o fim do acesso e o aviso prévio de 30 dias. Valores pagos antecipadamente não são devolvidos, salvo previsão diferente na oferta.

Em palavras simples

Você pode sair quando quiser, sem multa: paga o uso até o fim do acesso e os 30 dias de aviso. O que foi pago adiantado não volta, salvo se a oferta disser outra coisa.

14.1.1 Pela função de cancelamento da plataforma, o administrador da conta: (a) gera e baixa a cópia completa dos dados da conta, inclusive todo o histórico de posições; (b) confirma que quer apagar todos os dados e que perderá o acesso; e (c) assina o termo de distrato. O acesso termina na assinatura do distrato, e os dados são apagados logo depois, em até 30 dias nos sistemas ativos e em até mais 30 dias nas cópias de segurança. A SMARTGPS não restaura dados depois disso.

Em palavras simples

Pela função de cancelamento da plataforma: você baixa a cópia completa dos dados, confirma que tudo será apagado e assina o distrato. O acesso acaba na assinatura, e os dados são apagados logo depois (até 30 dias, mais até 30 nas cópias de segurança), sem volta.

14.1.2 A conta que tem outras contas de clientes vinculadas a ela (revenda) pede o cancelamento pela mesma função, e a SMARTGPS conduz o processo com a revenda, porque os dados dessas contas pertencem a cada cliente da revenda.

Em palavras simples

Conta de revenda, com contas de clientes ligadas a ela, pede pela mesma função, e a SmartGPS conduz o resto com a revenda, porque os dados são de cada cliente dela.

14.1.3 O CLIENTE também pode cancelar por escrito. Nesse caso, valem o aviso prévio de 30 dias e a cláusula 7.3.

Em palavras simples

Também dá para cancelar por escrito. Nesse caso, valem os 30 dias de aviso e as regras de fim de contratação da cláusula 7.3.

14.2 A SMARTGPS pode suspender o acesso na hora, de forma proporcional, em caso de uso ilícito, ataque ou risco à segurança da plataforma ou de terceiros, avisando o CLIENTE e o motivo.

Em palavras simples

Em caso de uso ilegal, ataque ou risco à segurança, a SmartGPS pode suspender o acesso na hora, na medida do problema, e avisa você do motivo.

14.3 Descumprimento grave destes Termos que não seja corrigido em 15 dias após aviso permite à SMARTGPS encerrar a contratação.

Em palavras simples

Descumprimento grave que não for corrigido em 15 dias depois do aviso permite à SmartGPS encerrar a contratação.

14.4 A SMARTGPS pode encerrar a contratação sem motivo, com aviso de 90 dias e sem multa, devolvendo valores pagos por período não usado.

Em palavras simples

A SmartGPS pode encerrar sem motivo, com 90 dias de aviso e sem multa, devolvendo o que você pagou por período não usado.

14.5 No encerramento, os dados seguem a cláusula 7.

Em palavras simples

No fim da contratação, os dados seguem a cláusula 7.

15. Proteção de Dados

↑ Sumário

15.1 Nos dados que o CLIENTE coloca ou gera no SOFTWARE, o CLIENTE é o controlador e a SMARTGPS é operadora, conforme o Anexo I.

Em palavras simples

Nos dados que você coloca ou gera na plataforma, quem decide é você (controlador). A SmartGPS só trata esses dados em seu nome (operadora), conforme o Anexo I.

15.2 Nos dados de cadastro, contrato, cobrança e suporte do CLIENTE e nos registros de acesso e de segurança, a SMARTGPS é controladora, conforme a Política de Privacidade.

Em palavras simples

Nos seus dados de cadastro, contrato, cobrança e suporte, e nos registros de acesso e de segurança, quem decide é a SmartGPS, conforme a Política de Privacidade.

16. Das disposições Gerais

↑ Sumário

16.1 A SMARTGPS pode atualizar estes Termos. Avisa o CLIENTE por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo mudança exigida por lei ou ordem de autoridade, que pode ter prazo menor.

Em palavras simples

A SmartGPS pode atualizar estes Termos e avisa por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo mudança exigida por lei ou autoridade, que pode ter prazo menor.

16.2 Mudança que aumente as obrigações ou reduza os direitos do CLIENTE só vale para ele depois que ele a aceitar no aviso da plataforma ou por escrito. Se não aceitar, o CLIENTE pode encerrar a contratação sem multa até a data de vigência. Até lá, continua valendo a versão que ele aceitou.

Em palavras simples

Mudança que aumente as suas obrigações ou diminua os seus direitos só vale para você depois do seu aceite. Se não aceitar, você pode sair sem multa até a data de vigência, e até lá vale a versão que você aceitou.

16.3 A SMARTGPS pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária ou venda do negócio, avisando o CLIENTE. O CLIENTE só pode ceder com autorização escrita da SMARTGPS.

Em palavras simples

A SmartGPS pode passar este contrato a outra empresa em caso de reorganização ou venda do negócio, avisando você. Você só pode passar com autorização escrita da SmartGPS.

16.4 Não há vínculo de emprego, sociedade, representação ou franquia entre as partes.

Em palavras simples

As duas empresas não viram sócias, e não há vínculo de emprego, representação ou franquia entre elas.

16.5 A tolerância com um descumprimento não muda estes Termos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Em palavras simples

Deixar passar um descumprimento não muda as regras. Se uma cláusula for anulada, as outras continuam valendo.

16.6 As comunicações entre as partes são feitas pelos canais da plataforma e pelos e-mails cadastrados. Avisos de suspensão, encerramento e mudança destes Termos são enviados também por e-mail.

Em palavras simples

A comunicação oficial é pela plataforma e pelos e-mails cadastrados. Avisos de suspensão, encerramento e mudança destes Termos sempre vão também por e-mail.

16.7 A aceitação eletrônica e os registros de versão, data, hora, IP e usuário valem como prova da contratação e do aceite.

Em palavras simples

O aceite eletrônico e os registros de versão, data, hora, IP e usuário provam a contratação e o aceite.

16.8 Se o CLIENTE tiver contrato assinado, o aceite desta versão pelo aviso da plataforma, feito por usuário administrador da conta e registrado conforme a cláusula 16.7, vale como aditivo eletrônico ao contrato (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Desde então, nos temas das cláusulas 6, 7, 9 a 15 e dos Anexos I e II, prevalecem estes Termos. Nos demais temas, como preço, prazo e renovação, continua valendo o contrato.

Em palavras simples

Se você tem contrato assinado, o aceite desta versão no aviso da plataforma, feito por um administrador da conta, vale como aditivo ao contrato, sem precisar assinar. A partir daí, os temas das cláusulas 6, 7, 9 a 15 e dos Anexos seguem estes Termos; os outros, como preço, prazo e renovação, continuam no seu contrato.

16.9 A SMARTGPS pode, a qualquer tempo e sem depender de aceite, abrir mão de direitos que o contrato lhe dava ou ampliar direitos do CLIENTE. Fica registrado que a SMARTGPS deixa de aplicar, a todos os clientes, as cláusulas de contratos anteriores que: limitavam o histórico a 90 meses ou a 90 dias; previam apagar os dados por atraso no pagamento; afastavam toda responsabilidade da SMARTGPS, inclusive com base em artigos do Código Civil de 1916; atribuíam à SMARTGPS a propriedade da base de clientes de revendas; permitiam alterar preços a qualquer momento; impunham arbitragem; ou cobravam multa quando o CLIENTE cancelava.

Em palavras simples

A SmartGPS pode abrir mão de direitos dela a qualquer hora, sem precisar do seu aceite. Ela já abriu mão, para todos os clientes, destas regras de contratos antigos: histórico limitado a 90 meses ou 90 dias, apagar dados por atraso, isenção total de responsabilidade, ficar com a base de clientes de revendas, mudar preço a qualquer momento, arbitragem e multa quando o cliente cancela.

17. Da Lei Aplicável

↑ Sumário

17.1 Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, sede da SMARTGPS, para resolver controvérsias sobre estes Termos, salvo foro diferente garantido por lei.

Em palavras simples

Vale a lei do Brasil. Processo sobre estes Termos corre na Comarca de Itu/SP, onde fica a SmartGPS, salvo quando a lei garantir outro lugar.

18. Da Prestação de Serviços Financeiros

↑ Sumário

18.1 Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Em palavras simples

Conta de pagamento, boletos, transferências e pagamentos são serviços do Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.

18.2 A SMARTGPS (LICENCIANTE) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

Em palavras simples

A SmartGPS só integra a tecnologia. Ela não é banco nem instituição de pagamento e não faz intermediação financeira em nome próprio.

18.3 O LICENCIADO declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Em palavras simples

A relação financeira e a responsabilidade regulatória por esses serviços são do Asaas.

18.4 A LICENCIANTE apenas indica o Asaas ao LICENCIADO: a conta de pagamento é do LICENCIADO, aberta em seu nome junto ao Asaas por indicação da LICENCIANTE, e por ele mantida e operada diretamente no Asaas, que é também o canal de atendimento para as operações financeiras e de pagamentos (0800 009 0037 e contato@asaas.com.br).

Em palavras simples

A SmartGPS só indica o Asaas. A conta é sua, aberta em seu nome e usada direto no Asaas, que também atende você nesses assuntos (0800 009 0037 e contato@asaas.com.br).

19. Segurança Privada (Polícia Federal)

↑ Sumário

19.1 O CLIENTE conhece a Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada), o Decreto nº 13.012/2026 e as normas da Polícia Federal. Por elas, rastrear e monitorar veículos e bens de terceiros é atividade de segurança privada, sujeita a autorização prévia da Polícia Federal. Quando a atividade do CLIENTE estiver sujeita a essas normas, cabe a ele obter, manter e renovar a autorização e cumprir as demais exigências, como estrutura, equipe, registros e comunicações.

Em palavras simples

Pela lei da segurança privada e pelas normas da Polícia Federal, rastrear e monitorar veículos e bens de terceiros exige autorização prévia da Polícia Federal. Se a sua atividade está nessa regra, conseguir, manter e renovar a autorização, e cumprir as demais exigências, é com você.

19.2 O CLIENTE declara que está regular ou dentro do prazo de adequação (art. 60 da Lei nº 14.967/2024) e que vai pedir a autorização no cronograma da Polícia Federal. Depois desse prazo, o CLIENTE apresenta à SMARTGPS, quando ela pedir, a publicação do alvará ou a prova de que a atividade dele não exige autorização.

Em palavras simples

Você declara que está regular ou dentro do prazo de adequação e que vai pedir a autorização no cronograma da Polícia Federal. Depois do prazo, você mostra o alvará, ou a prova de que não precisa dele, quando a SmartGPS pedir.

19.3 O uso do SOFTWARE não concede, não substitui e não garante a autorização da Polícia Federal nem a aprovação em vistoria. Funções do SOFTWARE podem ajudar a cumprir requisitos técnicos, mas quem avalia é a Polícia Federal, e a SMARTGPS não presta consultoria jurídica ou regulatória. O SOFTWARE guarda posições, eventos, alertas, comandos e acessos durante a contratação (Anexo II); o que as normas mandarem o CLIENTE guardar depois do fim da contratação, ele exporta e guarda.

Em palavras simples

Usar a SmartGPS não dá, não substitui nem garante a autorização da Polícia Federal ou a aprovação em vistoria. A plataforma pode ajudar em requisitos técnicos, mas quem avalia é a Polícia Federal, e a SmartGPS não dá consultoria jurídica ou regulatória. O que as normas mandarem guardar depois do fim da contratação, você exporta e guarda.

19.4 Se a lei ou a regulamentação exigir mudança no SOFTWARE, a SMARTGPS pode fazê-la, avisando o CLIENTE. Se a mudança for inviável ou desproporcional, qualquer parte pode encerrar a contratação sem multa, com aviso de 30 dias.

Em palavras simples

Se a lei exigir mudança na plataforma, a SmartGPS pode fazer, avisando você. Se a mudança não for viável ou for desproporcional, qualquer um dos dois pode encerrar sem multa, com 30 dias de aviso.

19.5 Se, depois do prazo de adequação, o CLIENTE operar sem a autorização exigida ou tiver a autorização suspensa ou cassada, a SMARTGPS pode suspender o acesso, com aviso de 15 dias, e encerrar a contratação se a situação não for resolvida.

Em palavras simples

Depois do prazo de adequação, se você operar sem a autorização exigida, ou se ela for suspensa ou cassada, a SmartGPS pode suspender o acesso com 15 dias de aviso e encerrar a contratação se a situação não for resolvida.

19.6 O CLIENTE responde pelas multas, sanções e prejuízos causados à SMARTGPS pela falta da autorização ou pelo descumprimento das normas de segurança privada.

Em palavras simples

Multas, sanções e prejuízos que a SmartGPS sofrer pela falta da sua autorização ou por você descumprir as normas de segurança privada são pagos por você.

Glossário

↑ Sumário

CLIENTE ou LICENCIADO: empresa ou pessoa com capacidade para contratar que contrata o SOFTWARE e aceita estes Termos.

SMARTGPS ou LICENCIANTE: SMARTGPS SOFTWARE LTDA, dona e fornecedora do SOFTWARE.

SOFTWARE: a plataforma SmartGPS de rastreamento veicular e gestão de frotas, com aplicativos, APIs e painéis white-label.

EQUIPAMENTOS: rastreadores, câmeras, sensores, chips e demais aparelhos instalados nos veículos, que enviam dados ao SOFTWARE.

ITEM: veículo, rastreador, câmera ou outro bem cadastrado no SOFTWARE.

HISTÓRICO: posições, rotas, eventos e leituras de sensores registrados para cada ITEM.

DADOS DA PLATAFORMA: os dados que o CLIENTE coloca ou gera no SOFTWARE, conforme o Anexo I.

API: interface de programação que permite a outro sistema trocar dados com o SOFTWARE.

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

↑ Sumário

I.1 Objeto. Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais que a SMARTGPS faz em nome do CLIENTE ao prestar a plataforma SmartGPS. Ele integra o contrato ou os Termos de Uso aceitos pelo CLIENTE e prevalece sobre eles nos temas de proteção de dados.

Em palavras simples

Este anexo trata dos dados pessoais que a SmartGPS cuida em seu nome. Nos temas de proteção de dados, ele vale mais que o contrato e os Termos.

I.2 Papéis. O CLIENTE é o controlador dos dados que coloca ou gera na plataforma: veículos, posições, rotas, eventos, cercas, sensores, vídeos e fotos de câmeras, motoristas, passageiros, técnicos, clientes finais e os contratos, cobranças e mensagens que ele faz com os clientes dele ("Dados da Plataforma"). A SMARTGPS é operadora desses dados. A SMARTGPS é controladora apenas dos dados de cadastro, contrato, cobrança e suporte do próprio CLIENTE, dos registros de acesso, auditoria e segurança da plataforma e dos dados do site e de marketing, conforme a Política de Privacidade.

Em palavras simples

Os dados que você coloca ou gera na plataforma (veículos, posições, câmeras, motoristas, passageiros, clientes, cobranças) são de responsabilidade sua, como controlador; a SmartGPS só os trata para você. A SmartGPS decide sobre os seus dados de cadastro, contrato, cobrança e suporte, os registros de acesso, auditoria e segurança e os dados do site e de marketing.

I.3 Revendas. Quando o CLIENTE usa a plataforma para atender outras empresas que decidem sobre os dados (por exemplo, uma revenda que atende rastreadoras), essas empresas são as controladoras, o CLIENTE é operador e a SMARTGPS é suboperadora. O CLIENTE declara ter autorização dos controladores para contratar a SMARTGPS e repassa a eles as obrigações deste Anexo.

Em palavras simples

Se você atende outras empresas que decidem sobre os dados (por exemplo, uma revenda que atende rastreadoras), elas são as responsáveis, você trata os dados para elas e a SmartGPS trata para você. Você precisa da autorização delas e repassa a elas estas regras.

I.4 Instruções. A SMARTGPS trata os Dados da Plataforma só para prestar o serviço contratado e conforme as instruções lícitas do CLIENTE. São instruções do CLIENTE: o contrato, estes Termos, as configurações feitas na plataforma e os atos dos usuários dele, como cadastrar, editar, exportar e excluir itens. Se entender que uma instrução viola a lei, a SMARTGPS avisa o CLIENTE e pode deixar de cumpri-la.

Em palavras simples

A SmartGPS usa os dados só para prestar o serviço e conforme as suas instruções: o contrato, estes Termos, as configurações da plataforma e o que os seus usuários fazem nela (cadastrar, editar, exportar, excluir). Se a SmartGPS entender que uma instrução viola a lei, ela avisa e pode não cumprir.

I.5 Obrigações do CLIENTE. O CLIENTE garante que tem base legal para tratar os Dados da Plataforma, inclusive dados sensíveis (como imagem do rosto em câmera de cabine ou biometria) e dados de crianças e adolescentes. Também garante que informa os titulares, inclusive sobre o rastreamento e o uso de câmeras, e que atende os pedidos deles. Responde pelos dados que coloca na plataforma e pelos comandos que envia.

Em palavras simples

Você garante que pode usar esses dados, inclusive rosto em câmera de cabine, biometria e dados de crianças e adolescentes, que avisa as pessoas sobre o rastreamento e as câmeras e que atende os pedidos delas. Você responde pelos dados que coloca na plataforma e pelos comandos que envia.

I.6 Sigilo das pessoas. A SMARTGPS só dá acesso aos Dados da Plataforma a quem precisa dele para prestar o serviço ou dar suporte, sob dever de sigilo. Acessos do suporte à conta do CLIENTE ficam registrados.

Em palavras simples

Só acessa os seus dados quem precisa, para prestar o serviço ou dar suporte, com dever de sigilo. Acesso do suporte à sua conta fica registrado.

I.7 Segurança. A SMARTGPS mantém medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco (art. 46 da LGPD), entre elas: conexão criptografada; acesso separado por empresa e por perfil; senhas e PINs guardados em forma codificada; registro de ações na plataforma; cópias de segurança; monitoramento de falhas; e correção de vulnerabilidades. Nenhum sistema é infalível, e a obrigação é de adotar medidas razoáveis, não de resultado.

Em palavras simples

A SmartGPS mantém medidas de segurança adequadas, como conexão criptografada, acesso separado por empresa e perfil, senhas codificadas, registros, cópias de segurança e correção de falhas. Nenhum sistema é perfeito: o compromisso é adotar medidas razoáveis, não garantir resultado.

I.8 Suboperadores. O CLIENTE autoriza a SMARTGPS a usar suboperadores para hospedagem, armazenamento, entrega e proteção do site, mapas e endereços, comunicação, monitoramento de erros, inteligência artificial e integração com fabricantes de equipamentos. A lista vigente, com o país de cada um, fica na Política de Privacidade. A SMARTGPS avisa o CLIENTE com 30 dias de antecedência antes de incluir um suboperador que trate Dados da Plataforma. O CLIENTE pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados; se não houver solução, pode encerrar o serviço afetado sem multa. A SMARTGPS exige dos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e responde por eles perante o CLIENTE, nos limites do contrato.

Em palavras simples

A SmartGPS usa outras empresas (servidores, mapas, comunicação, monitoramento de erros, inteligência artificial, fabricantes), listadas na Política de Privacidade, e responde por elas perante você, nos limites do contrato. Antes de incluir uma nova que trate os seus dados, avisa com 30 dias. Você pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados; se não houver solução, pode encerrar sem multa o serviço afetado.

I.9 Transferência internacional. Alguns suboperadores tratam dados fora do Brasil. A SMARTGPS só faz essas transferências nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com as garantias exigidas pela ANPD, como as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 ou decisão de adequação, quando houver.

Em palavras simples

Alguns fornecedores ficam fora do Brasil. Os dados só vão para fora nos casos e com as garantias que a LGPD e a ANPD exigem.

I.10 Incidentes. Se souber de incidente de segurança que atinja Dados da Plataforma, a SMARTGPS avisa o CLIENTE sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 horas da confirmação. Informa o que se sabe sobre o que aconteceu, os dados e titulares atingidos, as medidas tomadas e o contato para acompanhamento. O aviso permite ao CLIENTE comunicar a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (3 dias úteis). A comunicação à ANPD e aos titulares é do CLIENTE, como controlador, salvo acordo diferente por escrito. O aviso da SMARTGPS não significa reconhecimento de culpa.

Em palavras simples

Se houver incidente de segurança com os seus dados, a SmartGPS avisa você sem atraso injustificado, se possível em até 48 horas da confirmação, com o que se sabe. Comunicar a ANPD e as pessoas atingidas é com você, como controlador, salvo acordo escrito. O aviso não é confissão de culpa.

I.11 Pedidos de titulares e de autoridades. Se um titular pedir à SMARTGPS algo sobre os Dados da Plataforma, a SMARTGPS encaminha o pedido ao CLIENTE em até 5 dias úteis e diz ao titular quem é o controlador (art. 18, § 4º, da LGPD). A SMARTGPS ajuda o CLIENTE a atender, na medida do que a plataforma permite. Pedidos de autoridade são atendidos conforme a lei. Sempre que a lei permitir, o CLIENTE é avisado antes da entrega.

Em palavras simples

Se uma pessoa pedir à SmartGPS algo sobre os dados que são seus, a SmartGPS encaminha a você em até 5 dias úteis, diz à pessoa que o responsável é você e ajuda no que a plataforma permite. Pedido de autoridade segue a lei, e você é avisado antes quando a lei deixar.

I.12 Retenção, exportação e eliminação. Os prazos de guarda, a exportação e a eliminação dos Dados da Plataforma seguem o Anexo II (Prazos de Retenção). Em resumo:

a) excluir um item é instrução de eliminação do histórico daquele item;

b) no fim do contrato, o CLIENTE tem 30 dias para exportar, e depois os dados são eliminados;

c) cópias em backup saem no ciclo normal de substituição;

d) ficam guardados só os dados que a lei manda manter ou que servem à defesa de direitos, como registros de acesso e de auditoria;

e) a eliminação é suspensa quando houver ordem judicial, requisição de autoridade ou trava de preservação aberta pela SMARTGPS para proteger direitos.

Em palavras simples

Guarda, exportação e eliminação seguem o Anexo II: excluir item apaga o histórico dele; no fim do contrato há 30 dias para exportar, e depois os dados são apagados; cópias de segurança saem no ciclo normal; fica só o que a lei manda ou serve para defesa; ordem judicial, requisição de autoridade ou trava suspende a eliminação.

I.13 Uso de dados pela SMARTGPS. A SMARTGPS não vende os Dados da Plataforma nem os usa para fazer publicidade. Por instrução do CLIENTE, dada neste Anexo, a SMARTGPS anonimiza a localização, a direção e a velocidade dos itens e pode usar e ceder os dados anonimizados, inclusive de forma onerosa, a terceiros, para análise de trânsito, congestionamentos, mapas, navegação e tráfego, e para estatísticas que melhorem a plataforma. Os dados anonimizados não levam placa, IMEI, nome, dado cadastral, identificador do veículo nem nada que permita identificar veículo, empresa ou pessoa; o começo e o fim de cada viagem são retirados; e quem recebe os dados fica proibido, por contrato, de tentar identificar veículo, empresa ou pessoa. Dados anonimizados assim não são dados pessoais (art. 12 da LGPD) e pertencem à SMARTGPS.

Em palavras simples

A SmartGPS não vende os seus dados nem os usa para propaganda. Por instrução sua, dada neste anexo, ela torna anônimos a localização, a direção e a velocidade e pode usá-los ou repassá-los a terceiros, de graça ou vendendo, para mapas, navegação, trânsito e estatísticas que melhorem a plataforma, como na cláusula 7.8. Esses dados anônimos são da SmartGPS.

I.14 Comprovação. A pedido escrito, no máximo uma vez por ano, a SMARTGPS responde a questionário razoável sobre as medidas deste Anexo. Auditoria presencial ou técnica depende de acordo prévio sobre escopo, data, sigilo e custo, que é do CLIENTE, e não pode expor dados de outros clientes nem a segurança da plataforma.

Em palavras simples

Uma vez por ano, se você pedir por escrito, a SmartGPS responde um questionário razoável sobre essas medidas. Auditoria presencial ou técnica precisa ser combinada antes, é paga por você e não pode expor outros clientes nem a segurança da plataforma.

I.15 Relatório de impacto. Se o CLIENTE precisar elaborar relatório de impacto à proteção de dados (art. 38 da LGPD), a SMARTGPS fornece as informações sobre a plataforma que estiverem ao seu alcance.

Em palavras simples

Se você precisar fazer relatório de impacto à proteção de dados, a SmartGPS passa as informações da plataforma que estiverem ao alcance dela.

I.16 Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este Anexo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. Entre as partes, aplicam-se os limites do contrato e dos Termos, salvo nos casos em que a lei não permitir limitação.

Em palavras simples

Cada um responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este anexo. Entre vocês dois, valem os limites do contrato e dos Termos, salvo onde a lei não deixa limitar.

I.17 Vigência. Este Anexo vale enquanto a SMARTGPS tratar Dados da Plataforma em nome do CLIENTE, inclusive depois do fim do contrato, até a eliminação.

Em palavras simples

Estas regras valem enquanto a SmartGPS tratar os seus dados, inclusive depois do fim do contrato, até apagá-los.

Anexo II — Prazos de Retenção

↑ Sumário

II.1 Histórico de posições e eventos dos Itens cadastrados, com o cliente ativo: disponível enquanto a contratação durar, sem prazo máximo.

II.2 Vídeos e fotos de câmeras: até 12 meses, ou menos se o CLIENTE apagar.

II.3 Item excluído pelo CLIENTE: sai do acesso na hora; apagado em até 30 dias; sai das cópias de segurança em até mais 30 dias.

II.4 Suspensão por atraso: nada é apagado. Depois de 60 dias de suspensão, a SMARTGPS pode encerrar a contratação.

II.5 Fim pela função de cancelamento: cópia completa baixada antes; tudo apagado logo após a assinatura do distrato, em até 30 dias, e fora das cópias de segurança em até mais 30 dias. Fim por outro meio: 30 dias para exportar; depois, apagado em até 30 dias e fora das cópias de segurança em até mais 30 dias.

II.6 Registros de acesso (data, hora e IP): 1 ano.

II.7 Registro de auditoria das ações na plataforma, inclusive exclusões, sem posições: 5 anos após o fim da contratação.

II.8 Contrato, prova de aceite, faturas e notas fiscais: pelos prazos legais e até o fim do prazo para ações judiciais.

II.9 Trava de preservação, ordem judicial ou requisição de autoridade: a eliminação fica suspensa enquanto durar.

Última atualização: 16 de novembro de 2026

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